Projetos de Lei do Executivo

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   13/03/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia:...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   26/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia:...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   21/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia:...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   20/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia:...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   14/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia:...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   13/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia:...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   13/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia:...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   12/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia:...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   12/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia:...

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   05/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia:...