- Acesse o Documento: Ato 01/2025
- Acesse o Documento: Lei Nº 4.753/2025
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2025: LEI MUNICIPAL Nº 4.753/2025, FICA ALTERADO O INCISO VI, DO ART. 139 DA LEI COMPLEMENTAR 001/2018.
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