A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que estabelece regras para coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, protegendo os direitos à liberdade e à privacidade dos indivíduos.
Ela LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e aplica-se tanto a pessoas jurídicas quanto a pessoas físicas, em meios digitais ou físicos. A lei define princípios como finalidade, adequação, necessidade e transparência, e prevê sanções para o descumprimento, como multas e bloqueio de dados.
