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Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   13/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia:...

Acesse o Documento: Decreto

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   12/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia:...

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Acesse o Documento: Edital (PDF) Data: 17/02/2025, Horário: 07h (Comissões)   |      08h (Sessão)

Acessar Projeto de Lei:  PROJ. LEI  Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   05/02/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia:...

Acesse os dados: Contratos e Fiscais

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