Projeto de Lei do Executivo Nº 012/2026 – Define e caracteriza Situação de Excepcional Interesse Público e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporaria
Acessar Projeto de Lei: PROJ. LEI Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara: 06/04/2026 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia:...




